O Benefício de Prestação Continuada (BPC), regulamentado pelo art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei 8.742/93, é uma garantia legal destinada às pessoas em situação de vulnerabilidade. Esse benefício é pago pelo INSS e equivale ao valor de um salário mínimo mensal.
QUEM TEM DIREITO AO BPC/LOAS?
O BPC é voltado para dois grupos principais:
• Pessoas com Deficiência: Inclui deficiências físicas, intelectuais ou sensoriais, que devem ser comprovadas por meio de documentos médicos. Essas condições precisam impactar a participação plena da pessoa na sociedade.
• Idosos com 65 anos ou mais: Desde que provem estar em situação de baixa renda.
CARACTERÍSTICAS DO BENEFÍCIO
O BPC possui algumas características específicas que o diferenciam de outros benefícios previdenciários:
• Não é necessária contribuição ao INSS: Por se tratar de um benefício assistencial, não há exigência de histórico de contribuição para o INSS.
• Não inclui 13º salário: Ao contrário de aposentadorias e pensões previdenciárias, o BPC não contempla o pagamento adicional de 13º.
• Não deixa pensão por morte: Em caso de óbito do beneficiário, os dependentes não recebem qualquer continuidade do benefício.
Conclusão
O BPC/LOAS é um direito essencial para garantir a dignidade de pessoas em situações de vulnerabilidade, seja por deficiência ou idade avançada, desde que preencham os requisitos de renda e apresentação de documentação necessária. Consulte um especialista para orientação e acompanhamento no processo de solicitação do benefício.
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