Se você é professor e já trabalhou em regime de contratação temporária para qualquer Ente Público (União, Estado, Município ou suas Autarquias) nos últimos cinco anos, saiba que pode ter direito ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Neste artigo, exploramos como esse direito é fundamentado e o que a legislação brasileira diz a respeito.
O CONTEXTO DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS
A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, estabelece que a regra para admissão de servidores públicos é a realização de concurso público. Entretanto, o inciso IX do mesmo artigo prevê a possibilidade de contratação temporária para atender necessidades excepcionais.
Porém, a validade dessas contratações depende do cumprimento de requisitos rigorosos, definidos pela Suprema Corte no julgamento do RE nº 658026/MG, que são:
• Previsão legal: O caso excepcional deve estar previsto em lei;
• Prazo determinado: O prazo de contratação deve ser predeterminado;
• Necessidade temporária: A situação deve ser de caráter temporário;
• Interesse público excepcional: O interesse público deve ser verdadeiramente excepcional;
• Imprescindibilidade: A contratação deve ser indispensável, não podendo abranger atividades permanentes do Estado.
POR QUE OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE PROFESSORES SÃO IRREGULARES?
A atividade docente é uma função permanente na Administração Pública. Sendo assim, contratações temporárias sucessivas para essa atividade violam os princípios constitucionais da legalidade e da realização de concurso público.
A Lei nº 8.745/1993, em seu artigo 2º, regula as situações em que é permitida a contratação administrativa, como professor substituto ou visitante, mas estas são exceções específicas que não contemplam contratações reiteradas e indevidas para atividades regulares.
CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E DIREITOS DOS PROFESSORES
Diante das irregularidades, o Poder Judiciário tem declarado nulos esses contratos temporários. Como consequência, os Entes Públicos são condenados ao pagamento de:
• FGTS referente ao período trabalhado;
• Saldo de salário;
• Férias proporcionais e 1/3 de férias;
• Adicionais legais e outras verbas previstas na legislação aplicável.
Como Proceder para Reivindicar Seus Direitos
Se você possui dois ou mais contratos temporários firmados com a Administração Pública e acredita que sua situação se enquadra neste caso, é fundamental:
• Reunir documentações como os contratos de trabalho e holerites;
• Consultar um advogado especializado em Direito Administrativo ou Trabalhista;
• Ingressar com ação judicial para anulação dos contratos e cobrança do FGTS.
Conclusão
O desrespeito às regras constitucionais sobre contratações temporárias representa uma falha grave na Administração Pública. Como professor, você tem o direito de exigir a regularização da sua situação e o pagamento das verbas trabalhistas devidas.
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